JurisprudênciaIA

Supremo Tribunal Federal

RCL 35.144

Relator(a)
Cármen Lúcia
Órgão julgador
Segunda Turma
Data do julgamento
13/12/2019
Data de publicação
19/12/2019

STF – RCL 35.144, Rel. Cármen Lúcia, Segunda Turma, j. 13/12/2019, p. 19/12/2019

Ementa

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. PENAL. AGRAVANTE DEPUTADO ESTADUAL SOLTO POR DETERMINAÇÃO DO PODER LEGISLATIVO LOCAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL NO AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO AFIRMADO NA DECISÃO AGRAVADA. ABUSO DO DIREITO DE RECORRER. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (Rcl 35144 AgR-AgR, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, julgado em 13-12-2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-284 DIVULG 18-12-2019 PUBLIC 19-12-2019)
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