HC 178.336
Segunda Turma · Rel. Cármen Lúcia · j. 20/12/2019
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. AGRAVANTE COM PRISÃO CAUTELAR DECRETADA NO CURSO DO PROCESSO, MANTIDA COM A PROLAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA OBJETO DE SUCESSIVOS RECURSOS E PENDENTE DE TRÂNSITO EM JULGADO. INEXISTÊNCIA DE EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. JURISPRUDÊNCIA DO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL QUE NÃO SE APLICA NA ESPÉCIE. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (HC 178336 AgR, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, julgado em 2…