Supremo Tribunal Federal

RE 1.200.609

Relator(a): Gilmar Mendes
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 13/12/2019
Data de publicação: 03/02/2020

STF – RE 1.200.609, Rel. Gilmar Mendes, Segunda Turma, j. 13/12/2019, p. 03/02/2020

Ementa

EMENTA: Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Direito Administrativo. 3. Dano moral. Responsabilidade objetiva. 4. Matéria infraconstitucional. Ofensa reflexa à Constituição Federal. Necessidade de reexame do acervo probatório. Súmula 279 do STF. Precedentes. 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6. Agravo regimental desprovido. (RE 1200609 AgR, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 13-12-2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-019 DIVULG 31-01-2020 PUBLIC 03-02-2020)

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