Supremo Tribunal Federal

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 905.075

Relator(a): LUIZ FUX
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 03/05/2016
Data de publicação: 01/06/2016

STF – AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 905.075, Rel. LUIZ FUX, Primeira Turma, j. 03/05/2016, p. 01/06/2016

Ementa

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. MILITAR. TRANSFERÊNCIA DE UNIDADE. PROTEÇÃO DA FAMÍLIA. ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. INTERESSE PÚBLICO. ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. INCURSIONAMENTO NO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA Nº 279 DO STF. MULTA DO ARTIGO 557, § 2º, DO CPC/1973. APLICABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (RE 905075 AgR, Relator(a): LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 03-05-2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-111 DIVULG 31-05-2016 PUBLIC 01-06-2016)

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