Supremo Tribunal Federal

RE 1.204.915

Relator(a): Marco Aurélio
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 17/12/2019
Data de publicação: 05/03/2020

STF – RE 1.204.915, Rel. Marco Aurélio, Primeira Turma, j. 17/12/2019, p. 05/03/2020

Ementa

EMENTA: PENA – EXECUÇÃO PROVISÓRIA – PRINCÍPIO DA NÃO CULPABILIDADE. Ante a garantia constitucional versada no inciso LVII do artigo 5º da Constituição Federal, não cabe precipitar a execução da pena. Precedentes: ações declaratórias de constitucionalidade nº 43, 44 e 54, de minha relatoria, julgadas no Pleno em 7 de novembro de 2019. (RE 1204915 AgR, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, julgado em 17-12-2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-046 DIVULG 04-03-2020 PUBLIC 05-03-2020)

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