Supremo Tribunal Federal

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 657.811

Relator(a): ROBERTO BARROSO
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 24/05/2016
Data de publicação: 10/06/2016

STF – AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 657.811, Rel. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, j. 24/05/2016, p. 10/06/2016

Ementa

Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONALIDADE DE DESCONTOS. SUPOSTA CONTRIBUIÇÃO PARA PREVIDÊNCIA ESTADUAL. DISCUSSÃO ACERCA DA EXISTÊNCIA DE UM SISTEMA ESTADUAL DE PREVIDÊNCIA. CARÁTER INFRACONSTITUCIONAL DA CONTROVÉRSIA. SÚMULA 279/STF. PRECEDENTES. 1. Não há repercussão constitucional imediata da controvérsia sobre a existência ou inexistência de um sistema previdenciário estadual. Na medida em que a questão demanda o reexame do conjunto fático probatório, incide no caso a Súmula 279/STF. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (RE 657811 AgR, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 24-05-2016, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-119 DIVULG 09-06-2016 PUBLIC 10-06-2016)

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