Supremo Tribunal Federal

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 703.664

Relator(a): LUIZ FUX
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 31/05/2016
Data de publicação: 28/06/2016

STF – AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 703.664, Rel. LUIZ FUX, Primeira Turma, j. 31/05/2016, p. 28/06/2016

Ementa

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PARA A SEGURIDADE SOCIAL. COFINS. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 20/1998. RECEITA E FATURAMENTO. LEI COMPLEMENTAR. PRESCINDIBILIDADE. EXIGIBILIDADE APÓS EC 20/1998 COM BASE NA LEGISLAÇÃO VIGENTE NÃO DECLARADA INCONSTITUCIONAL. POSSIBILIDADE. DISPENSA DE NOVA LEI PREVENDO A CONTRIBUIÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (RE 703664 AgR, Relator(a): LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 31-05-2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-134 DIVULG 27-06-2016 PUBLIC 28-06-2016)

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