Supremo Tribunal Federal

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 656.770

Relator(a): LUIZ FUX
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 15/12/2015
Data de publicação: 15/02/2016

STF – AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 656.770, Rel. LUIZ FUX, Primeira Turma, j. 15/12/2015, p. 15/02/2016

Ementa

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRIBUTÁRIO. COFINS E CSLL. COMPENSAÇÃO. REVOGAÇÃO MEDIANTE MEDIDA PROVISÓRIA. POSSIBILIDADE. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (ARE 656770 AgR, Relator(a): LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 15-12-2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-027 DIVULG 12-02-2016 PUBLIC 15-02-2016)

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