Supremo Tribunal Federal

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 722.114

Relator(a): LUIZ FUX
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 31/05/2016
Data de publicação: 17/06/2016

STF – AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 722.114, Rel. LUIZ FUX, Primeira Turma, j. 31/05/2016, p. 17/06/2016

Ementa

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. MILITAR. INCORPORAÇÃO DE QUINTOS. ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL LOCAL. INCURSIONAMENTO NO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULAS 279 E 280 DO STF. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (RE 722114 AgR, Relator(a): LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 31-05-2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-125 DIVULG 16-06-2016 PUBLIC 17-06-2016)

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