Supremo Tribunal Federal

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 718.931

Relator(a): DIAS TOFFOLI
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 04/02/2014
Data de publicação: 10/04/2014

STF – AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 718.931, Rel. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, j. 04/02/2014, p. 10/04/2014

Ementa

EMENTA Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Servidor público. Quinquênios. Preenchimento dos requisitos para sua incorporação. Legislação local. Ofensa reflexa. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes. 1. O recurso extraordinário não se presta para a análise de matéria ínsita ao plano normativo local nem para o reexame dos fatos e das provas da da causa. Incidência das Súmulas nºs 280 e 279/STF. 2. Agravo regimental não provido. (ARE 718931 AgR, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 04-02-2014, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-071 DIVULG 09-04-2014 PUBLIC 10-04-2014)

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