Supremo Tribunal Federal

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 732.619

Relator(a): LUIZ FUX
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 28/06/2016
Data de publicação: 09/08/2016

STF – AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 732.619, Rel. LUIZ FUX, Primeira Turma, j. 28/06/2016, p. 09/08/2016

Ementa

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. ITCMD. DOAÇÃO DE IMÓVEL À SECCIONAL DA OAB. IMUNIDADE RECÍPROCA. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL REGIONAL EM HARMONIA COM A ORIENTAÇÃO DESTA CORTE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (RE 732619 AgR, Relator(a): LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 28-06-2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-166 DIVULG 08-08-2016 PUBLIC 09-08-2016)

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