JurisprudênciaIA

Supremo Tribunal Federal

ARE 1.236.600

Relator(a)
Dias Toffoli
Órgão julgador
Tribunal Pleno
Data do julgamento
20/12/2019
Data de publicação
05/03/2020

STF – ARE 1.236.600, Rel. Dias Toffoli, Tribunal Pleno, j. 20/12/2019, p. 05/03/2020

Ementa

EMENTA: Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Intempestividade do recurso ordinário. Precedentes. 1. O agravante não observou o prazo de 15 (quinze) dias para a interposição do recurso extraordinário, segundo dispõe o art. 508 do CPC/73. 2. A interposição de recurso manifestamente incabível ou intempestivo na origem não interrompe nem suspende o prazo recursal para se deduzir o apelo extremo. 3. Agravo regimental não provido. (ARE 1236600 AgR, Relator(a): DIAS TOFFOLI (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 20-12-2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-046 DIVULG 04-03-2020 PUBLIC 05-03-2020)
Consultar o inteiro teor no portal do STF ↗

Decisões similares

Encontradas por similaridade semântica das ementas.

ARE 1.234.418

Tribunal Pleno · Rel. Dias Toffoli · j. 13/12/2019

EMENTA: Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Intempestividade do recurso extraordinário. Precedentes. 1. A parte agravante não observou o prazo de 30 (trinta) dias para a interposição do recurso extraordinário, segundo dispõe o art. 508 do Código de Processo Civil de 1973. 2. Agravo regimental não provido, com imposição de multa de 1% (um por cento) do valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4º, do CPC). 3. Havendo prévia fixação de honorários advocatícios…

ARE 1.251.420

Tribunal Pleno · Rel. Dias Toffoli · j. 03/04/2020

EMENTA: Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Intempestividade do recurso extraordinário. Precedentes. 1. A parte agravante não observou o prazo recursal de 30 (trinta) dias para a interposição do recurso extraordinário, segundo dispõe o art. 508, c/c o art. 188, do Código de Processo Civil de 1973. 2. Agravo regimental não provido, com imposição de multa de 1% (um por cento) do valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4º, do CPC). 3. Havendo prévia fixação …

ARE 1.199.025

Tribunal Pleno · Rel. Dias Toffoli · j. 24/06/2019

EMENTA: Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Intempestividade dos recursos extraordinários. Precedentes. 1. As partes agravantes não observaram o prazo de 15 (quinze) dias para a interposição do recurso extraordinário, segundo dispõe o art. 508 do Código de Processo Civil de 1973. 2. Agravo regimental não provido, com imposição de multa de 1% (um por cento) do valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4º, do CPC). (ARE 1199025 AgR, Relator(a): DIAS TOFFOLI (…

ARE 1.252.860

Tribunal Pleno · Rel. Dias Toffoli · j. 11/05/2020

EMENTA: Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Recurso extraordinário. Intempestividade. Recurso manifestamente inadmissível. Interrupção ou suspensão do prazo. Impossibilidade. Precedentes. 1. A parte agravante não observou o prazo de 15 (quinze) dias úteis para a interposição do recurso extraordinário (art. 1.003, § 5º, c/c art. 219, ambos do CPC). 2. A interposição de recurso manifestamente incabível ou intempestivo na origem não interrompe nem suspende o …

ARE 1.226.189

Tribunal Pleno · Rel. Dias Toffoli · j. 20/12/2019

EMENTA: Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Intempestividade do recurso extraordinário. Precedentes. 1. O agravante não observou o prazo de 15 (quinze) dias úteis para a interposição do recurso extraordinário, segundo dispõe o § 5º do art. 1.003 do Código de Processo Civil. 2. Agravo regimental não provido, com imposição de multa de 1% (um por cento) do valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4º, do CPC). 3. Havendo prévia fixação de honorários advocatíci…

Pesquise jurisprudência como esta

Busque em dezenas de tribunais brasileiros, com busca inteligente por IA e comparação de precedentes.