Supremo Tribunal Federal

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 926.148

Relator(a): EDSON FACHIN
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 26/08/2016
Data de publicação: 19/09/2016

STF – AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 926.148, Rel. EDSON FACHIN, Primeira Turma, j. 26/08/2016, p. 19/09/2016

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. MAIOR DE 65 ANOS. ISENÇÃO. FONTE PAGADORA. LEI 9.250/95. DECRETO 3.000/99. 1. A controvérsia relativa aos limites quantitativos de isenção sobre os rendimentos auferidos de segunda fonte pagadora cinge-se ao âmbito infraconstitucional. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (RE 926148 AgR, Relator(a): EDSON FACHIN, Primeira Turma, julgado em 26-08-2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-199 DIVULG 16-09-2016 PUBLIC 19-09-2016)

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