MS 36.611

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO DE CARTÓRIOS DE 2004. OUTORGA DE SERVENTIA CRIADA EM 2009 A CANDIDATO RECLASSIFICADO EM CONCURSO HOMOLOGADO EM 2006. SUBSEQUENTE EXCLUSÃO DA SERVENTIA OFERTADA NO CERTAME DE 2013. CUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO PELA QUAL SE AUMENTOU A PONTUAÇÃO DO IMPETRANTE. DETERMINAÇÃO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. INCLUSÃO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE, EXORBITÂNCIA DAS ATRIBUIÇÕES DO CONSELHO OU IRRAZOABILIDADE DA DECISÃO PROFERIDA. NÃO COMPROVAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO AO PROVIMENTO DE SERVENTIA ESPECÍFICA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (MS 36611 AgR, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, julgado em 20-12-2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-023 DIVULG 05-02-2020 PUBLIC 06-02-2020)