Supremo Tribunal Federal
STF – AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 637.738, Rel. EDSON FACHIN, Primeira Turma, j. 30/09/2016, p. 18/10/2016
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Segunda Turma · Rel. GILMAR MENDES · j. 27/08/2013
Agravo regimental em recurso extraordinário 2. Tributário. Expurgos inflacionários. Índices de correção. 3. Falta de prequestionamento. Legislação infraconstitucional. Jurisprudência. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (RE 608517 AgR, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 27-08-2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-180 DIVULG 12-09-2013 PUBLIC 13-09-2013)
Primeira Turma · Rel. ROBERTO BARROSO · j. 16/02/2016
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. APLICAÇÃO DE DEFLATORES. REAJUSTE DE BENEFÍCIO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. 1. O exame do recurso extraordinário revela que a hipótese envolve alegadas violações à legislação infraconstitucional, sem que se discuta o seu sentido à luz da Constituição. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (RE 639074 AgR, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 16-02-2016, PROCESSO ELETRÔNICO D…
Primeira Turma · Rel. LUIZ FUX · j. 26/08/2016
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. NULIDADE DO TERMO DE AMORTIZAÇÃO DE DÍVIDA FISCAL (TADF). ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (RE 638161 AgR, Relator(a): LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 26-08-2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-199 DIVULG 16-09-2016 PUBLIC 19-09-2016)
Primeira Turma · Rel. DIAS TOFFOLI · j. 07/02/2012
EMENTA Agravo regimental no agravo de instrumento. Correção monetária de indébito tributário. Questão infraconstitucional. Ofensa reflexa ou indireta. 1. As questões relativas à compensação tributária, correção monetária e incidência de juros em eventual crédito do contribuinte para com a Fazenda Pública não transbordam os limites do âmbito infraconstitucional, sendo que eventual incompatibilidade com a Constituição Federal, caso ocorresse, dar-se-ia de forma meramente reflex…
Segunda Turma · Rel. TEORI ZAVASCKI · j. 08/03/2016
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CORREÇÃO MONETÁRIA DOS CRÉDITOS ESCRITURAIS APURADOS EM ANO-BASE ANTERIOR. TAXA SELIC. ILEGITIMIDADE. INEXISTÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA ESPECÍFICA. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STF. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (RE 737394 AgR, Relator(a): TEORI ZAVASCKI, Segunda Turma, julgado em 08-03-2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-058 DIVULG 30-03-2016 PUBLIC…
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