Supremo Tribunal Federal

HC 178.131

Relator(a): Gilmar Mendes
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 20/12/2019
Data de publicação: 06/02/2020

STF – HC 178.131, Rel. Gilmar Mendes, Segunda Turma, j. 20/12/2019, p. 06/02/2020

Ementa

EMENTA: Agravo regimental no habeas corpus. 2. Prisão preventiva. Excesso de prazo. 3. Processo com 22 (vinte e dois) corréus. Elevado número de réus. Alta complexidade. Organização criminosa voltada à lavagem de dinheiro, tráfico de drogas, associação para o tráfico, falsificação de documento público, falsidade ideológica e adulteração de sinal identificador de veículo automotor. 4. Pedido de aplicação do rito previsto na Lei 12.850/2013. Impossibilidade. 5. Agravo improvido. (HC 178131 AgR, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 20-12-2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-023 DIVULG 05-02-2020 PUBLIC 06-02-2020)

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