Supremo Tribunal Federal

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 671.683

Relator(a): GILMAR MENDES
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 30/09/2016
Data de publicação: 18/10/2016

STF – AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 671.683, Rel. GILMAR MENDES, Segunda Turma, j. 30/09/2016, p. 18/10/2016

Ementa

Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Tributário. 3. Embargos à execução fiscal. 4. Encargo legal do Decreto-Lei 1.025/69. Matéria infraconstitucional. 5. Cobrança de PIS. 6. Mero inconformismo que objetiva revolvimento fático-probatório. Incidência da Súmula 279. Precedentes. 7. Agravo regimental a que se nega provimento. (RE 671683 AgR, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 30-09-2016, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-221 DIVULG 17-10-2016 PUBLIC 18-10-2016)

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