ACO 2.453

EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO – DIREITO DE DEFESA. Considerada irregularidade na observância de convênio, há de ter-se a instauração de processo administrativo, abrindo-se margem ao Estado interessado, antes do lançamento no cadastro de inadimplentes, de manifestar-se. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – SUCUMBÊNCIA. Verificada sucumbência, impõe-se a fixação de honorários advocatícios. (ACO 2453, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, julgado em 04-02-2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-033 DIVULG 14-02-2020 PUBLIC 17-02-2020)