Supremo Tribunal Federal

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 953.074

Relator(a): DIAS TOFFOLI
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 30/09/2016
Data de publicação: 19/10/2016

STF – AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 953.074, Rel. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, j. 30/09/2016, p. 19/10/2016

Ementa

EMENTA Agravo regimental no recurso extraordinário. Tributário. PIS. EC nº 10/1996. Majoração de alíquota. Anterioridade. Irretroatividade. Necessidade de observância. 1. A Emenda Constitucional nº 10/96 não foi mera prorrogação da Emenda Constitucional nº 01/94. Em consequência, a majoração da alíquota da Contribuição ao Programa de Integração Social (PIS) somente será devida após o decurso de noventa dias, contados a partir da publicação da referida emenda, em observância aos princípios da anterioridade nonagesimal e da irretroatividade das normas. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (RE 953074 AgR, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 30-09-2016, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-222 DIVULG 18-10-2016 PUBLIC 19-10-2016)

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