Supremo Tribunal Federal

ARE 658.047

Relator(a): Marco Aurélio
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 04/02/2020
Data de publicação: 28/04/2020

STF – ARE 658.047, Rel. Marco Aurélio, Primeira Turma, j. 04/02/2020, p. 28/04/2020

Ementa

EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA LEGAL. O recurso extraordinário não é meio próprio à interpretação de normas legais. AGRAVO – MULTA – 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Se o agravo é manifestamente inadmissível ou improcedente, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 4º do artigo 1.021 do Código de Processo Civil, arcando a parte com o ônus decorrente da litigância protelatória. (ARE 658047 AgR-AgR, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, julgado em 04-02-2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-102 DIVULG 27-04-2020 PUBLIC 28-04-2020)

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