Supremo Tribunal Federal

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 356.409

Relator(a): CÁRMEN LÚCIA
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 27/11/2012
Data de publicação: 19/12/2012

STF – AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 356.409, Rel. CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, j. 27/11/2012, p. 19/12/2012

Ementa

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. 1. CONSTITUCIONALIDADE DA COBRANÇA DA CONTRIBUIÇÃO PARA A INTEGRAÇÃO SOCIAL – PIS EM CONFORMIDADE COM A EMENDA CONSTITUCIONAL N. 10/1996. PRECEDENTES. 2. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (RE 356409 AgR, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, julgado em 27-11-2012, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-248 DIVULG 18-12-2012 PUBLIC 19-12-2012)

Consultar o inteiro teor no site do STF ↗

Decisões similares

Encontradas por similaridade semântica das ementas.

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 953.074

Segunda Turma · Rel. DIAS TOFFOLI · j. 30/09/2016

EMENTA Agravo regimental no recurso extraordinário. Tributário. PIS. EC nº 10/1996. Majoração de alíquota. Anterioridade. Irretroatividade. Necessidade de observância. 1. A Emenda Constitucional nº 10/96 não foi mera prorrogação da Emenda Constitucional nº 01/94. Em consequência, a majoração da alíquota da Contribuição ao Programa de Integração Social (PIS) somente será devida após o decurso de noventa dias, contados a partir da publicação da referida emenda, em observância a…

Ver ementa completa →

EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 322.806

Primeira Turma · Rel. CÁRMEN LÚCIA · j. 20/05/2014

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PARA O PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL – PIS. MAJORAÇÃO DE ALÍQUOTA. EMENDA CONSTITUCIONAL N. 10/1996. PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. 1. Repercussão geral do tema reconhecida no Recurso Extraordinário n. 578.846. 2. Embargos de declaração acolhidos para, atribuindo-lhes efeitos infringentes, anular o acórdão embargado, na parte relativa à aplicação d…

Ver ementa completa →

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 322.806

Primeira Turma · Rel. CÁRMEN LÚCIA · j. 23/03/2011

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PARA O PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL – PIS. 1. CONSTITUCIONALIDADE DA ALTERAÇÃO NA BASE DE CÁLCULO PROMOVIDA PELA MEDIDA PROVISÓRIA N. 517/1994. 2. EMENDA CONSTITUCIONAL N. 10/1996. PRAZO NONAGESIMAL. INAPLICABILIDADE À NORMA QUE APENAS PRORROGA ALÍQUOTA COBRADA ANTERIORMENTE. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (RE 322806 AgR, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, julgado em 2…

Ver ementa completa →

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 537.688

Segunda Turma · Rel. ELLEN GRACIE · j. 19/04/2011

CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. PIS. EMENDA CONSTITUCIONAL 10/96. ADI 1.420/DF. EFEITOS RETROATIVOS. PRORROGAÇÃO DE ALÍQUOTA. ANTERIORIDADE NONAGESIMAL: INAPLICABILIDADE. PRECEDENTES. 1. A decisão agravada aplicou a jurisprudência desta Corte no sentido da constitucionalidade da Emenda Constitucional 10/96 e das alterações por ela trazidas à legislação do PIS. Precedentes. 2. O Supremo Tribunal Federal possui entendimento segundo o qual a prorrogação da data originariamente prev…

Ver ementa completa →

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 443.283

Segunda Turma · Rel. GILMAR MENDES · j. 14/02/2012

Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Tributário. PIS. EC n. 17/97. Prorrogação de alíquota. Princípio da anterioridade nonagesimal. Inaplicabilidade. Precedentes. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (RE 443283 AgR, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 14-02-2012, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-045 DIVULG 02-03-2012 PUBLIC 05-03-2012)

Ver ementa completa →

Pesquise jurisprudência como esta

Busque em dezenas de tribunais brasileiros, com busca inteligente por IA e comparação de precedentes.

Pesquisar jurisprudência Perguntas jurídicas