Supremo Tribunal Federal

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 981.876

Relator(a): GILMAR MENDES
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 30/09/2016
Data de publicação: 24/11/2016

STF – AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 981.876, Rel. GILMAR MENDES, Segunda Turma, j. 30/09/2016, p. 24/11/2016

Ementa

Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Extensão, por via judicial, aos servidores do Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro do reajuste concedido pela Lei estadual 1.206/87. 3. Repercussão geral reconhecida (Tema 915). 4. Agravo regimental provido. (RE 981876 AgR, Relator(a): CELSO DE MELLO, Relator(a) p/ Acórdão: GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 30-09-2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-250 DIVULG 23-11-2016 PUBLIC 24-11-2016)

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