Supremo Tribunal Federal

ARE 1.225.461

Relator(a): Marco Aurélio
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 04/02/2020
Data de publicação: 28/04/2020

STF – ARE 1.225.461, Rel. Marco Aurélio, Primeira Turma, j. 04/02/2020, p. 28/04/2020

Ementa

EMENTA: COMPETÊNCIA NORMATIVA – COMÉRCIO – FUNCIONAMENTO – HORÁRIO – INTERESE LOCAL – LEI MUNICIPAL. Na forma da jurisprudência do Supremo, sedimentada com a edição do verbete vinculante nº 38 da Súmula, os Municípios são competentes para legislar sobre o horário de funcionamento de estabelecimentos comerciais, observado o interesse local – artigo 30, inciso I, da Constituição Federal. (ARE 1225461 AgR, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, julgado em 04-02-2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-102 DIVULG 27-04-2020 PUBLIC 28-04-2020)

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