Supremo Tribunal Federal
STF – HC 173.491, Rel. Gilmar Mendes, Segunda Turma, j. 04/02/2020, p. 20/03/2020
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Segunda Turma · Rel. Gilmar Mendes · j. 04/02/2020
EMENTA: Agravo regimental no habeas corpus. 2. Associação para o tráfico e redutor previsto no artigo 33, § 4º, da Lei de Drogas. 3. Desnecessidade de revolvimento de fatos e provas. 4. Agravo a que se nega provimento. (HC 168442 AgR, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 04-02-2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-065 DIVULG 19-03-2020 PUBLIC 20-03-2020)
Segunda Turma · Rel. Gilmar Mendes · j. 11/04/2022
EMENTA: Agravo regimental no agravo regimental no habeas corpus. 2. Agravo da PGR. 3. Mula. 4. A mera quantidade da droga não é o bastante para o afastamento do redutor previsto no artigo 33, § 4º, da Lei de Drogas. 5. Em sede de habeas corpus, não é permitida a dilação probatória, que não se confunde com revolvimento das provas existentes nos autos. 6. Agravo improvido. (HC 206944 AgR-AgR, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 11-04-2022, PROCESSO ELETRÔNICO D…
Segunda Turma · Rel. Gilmar Mendes · j. 08/06/2020
EMENTA: Agravo regimental em habeas corpus. 2. Tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei 11.343/2006). 3. Aplicação do redutor do §4º do art. 33 da Lei de Drogas afastado sem fundamentação legítima. 4. A quantidade de drogas não poderia, automaticamente, proporcionar o entendimento de que a paciente faria do tráfico seu meio de vida ou integraria organização criminosa. Ausência de fundamentação idônea, apta a justificar o afastamento da aplicação da causa especial de diminuiç…
Segunda Turma · Rel. Gilmar Mendes · j. 29/06/2020
EMENTA: Agravo regimental no habeas corpus. 2. Redutor previsto no artigo 33, § 4º, da Lei de Drogas. Afastamento com base, exclusivamente, na quantidade da droga. Presunção de dedicação a atividades criminosas. Impossibilidade. 3. Desnecessidade de revolvimento dos fatos e provas. 4. Avaliados e reputados ilegais os fundamentos da decisão que negou a aplicação do referido redutor. 5. Regime inicial fechado apenas porque o crime é o de tráfico de drogas. Inconstitucionalidade…
Segunda Turma · Rel. Gilmar Mendes · j. 04/10/2019
EMENTA: Agravo regimental em habeas corpus. 2. Tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei 11.343/2006). 3. Aplicação do redutor do §4º do art. 33 da Lei de Drogas. Redutor devidamente aplicado. 4. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 5. Agravo regimental desprovido. (HC 174354 AgR, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 04-10-2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-226 DIVULG 16-10-2019 PUBLIC 17-10-2019)
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