Supremo Tribunal Federal

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 971.187

Relator(a): TEORI ZAVASCKI
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 07/10/2016
Data de publicação: 26/10/2016

STF – AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 971.187, Rel. TEORI ZAVASCKI, Segunda Turma, j. 07/10/2016, p. 26/10/2016

Ementa

Ementa: PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ART. 273, § 1º-B DO CÓDIGO PENAL. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIOINALIDADE. IMPROCEDÊNCIA. PRECEDENTES DE AMBAS AS TURMAS DO STF. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (RE 971187 AgR, Relator(a): TEORI ZAVASCKI, Segunda Turma, julgado em 07-10-2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-228 DIVULG 25-10-2016 PUBLIC 26-10-2016)

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