Supremo Tribunal Federal

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 572.161

Relator(a): TEORI ZAVASCKI
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 14/10/2016
Data de publicação: 04/11/2016

STF – AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 572.161, Rel. TEORI ZAVASCKI, Segunda Turma, j. 14/10/2016, p. 04/11/2016

Ementa

Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM EM DESCOMPASSO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STF. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (RE 572161 AgR, Relator(a): TEORI ZAVASCKI, Segunda Turma, julgado em 14-10-2016, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-234 DIVULG 03-11-2016 PUBLIC 04-11-2016)

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