JurisprudênciaIA

Supremo Tribunal Federal

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 574.285

Relator(a)
TEORI ZAVASCKI
Órgão julgador
Segunda Turma
Data do julgamento
14/10/2016
Data de publicação
28/10/2016

STF – AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 574.285, Rel. TEORI ZAVASCKI, Segunda Turma, j. 14/10/2016, p. 28/10/2016

Ementa

Ementa: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. APOSENTADOS E PENSIONISTAS. TRANSPOSIÇÃO AO REGIME JURÍDICO ÚNICO. PARCELAS REMUNERATÓRIAS DECORRENTES DO NOVO REGIME JURÍDICO. COISA JULGADA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (RE 574285 AgR, Relator(a): TEORI ZAVASCKI, Segunda Turma, julgado em 14-10-2016, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-231 DIVULG 27-10-2016 PUBLIC 28-10-2016)
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