Supremo Tribunal Federal

ARE 1.197.878

Relator(a): Marco Aurélio
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 11/02/2020
Data de publicação: 27/02/2020

STF – ARE 1.197.878, Rel. Marco Aurélio, Primeira Turma, j. 11/02/2020, p. 27/02/2020

Ementa

EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA LEGAL. O recurso extraordinário não serve à interpretação de normas legais. AGRAVO – MULTA – ARTIGO 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Se o agravo é manifestamente inadmissível ou improcedente, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 4º do artigo 1.021 do Código de Processo Civil, arcando a parte com o ônus decorrente da litigância protelatória. (ARE 1197878 AgR, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, julgado em 11-02-2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-040 DIVULG 26-02-2020 PUBLIC 27-02-2020)

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