Supremo Tribunal Federal

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 907.993

Relator(a): TEORI ZAVASCKI
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 21/10/2016
Data de publicação: 09/11/2016

STF – AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 907.993, Rel. TEORI ZAVASCKI, Segunda Turma, j. 21/10/2016, p. 09/11/2016

Ementa

Ementa: PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRELIMINAR DE REPERCUSSÃO GERAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. ÔNUS DO RECORRENTE. DETRAÇÃO PENAL. JUÍZO DA EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE (ART. 66, III, “C”, DA LEI 7.210/84). AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (RE 907993 AgR, Relator(a): TEORI ZAVASCKI, Segunda Turma, julgado em 21-10-2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-238 DIVULG 08-11-2016 PUBLIC 09-11-2016)

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