Supremo Tribunal Federal

ARE 1.238.388

Relator(a): Dias Toffoli
Órgão julgador: Tribunal Pleno
Data do julgamento: 14/02/2020
Data de publicação: 14/04/2020

STF – ARE 1.238.388, Rel. Dias Toffoli, Tribunal Pleno, j. 14/02/2020, p. 14/04/2020

Ementa

EMENTA: Agravo regimental no agravo de instrumento. Direito Administrativo. Contratação temporária. Pressupostos. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes. 1. Não se presta o recurso extraordinário para o reexame dos fatos e das provas dos autos (Súmula nº 279/STF), bem como da legislação infraconstitucional. 2. Agravo regimental não provido. (ARE 1238388 AgR, Relator(a): DIAS TOFFOLI (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 14-02-2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-088 DIVULG 13-04-2020 PUBLIC 14-04-2020)

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