Supremo Tribunal Federal

RE 867.960

Relator(a): Luiz Fux
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 14/02/2020
Data de publicação: 09/03/2020

STF – RE 867.960, Rel. Luiz Fux, Primeira Turma, j. 14/02/2020, p. 09/03/2020

Ementa

EMENTA: SEGUNDO AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO. EXPLORAÇÃO, EMBARQUE OU DESEMBARQUE DE PETRÓLEO BRUTO OU GÁS NATURAL. MUNICÍPIO. DISTRIBUIÇÃO DE ROYALTIES. LEIS 7.990/1989 E 9.478/1997, DECRETO 01/1991 E PORTARIA/ANP 29/2001. PODER NORMATIVO E REGULAMENTAR DAS AGÊNCIAS REGULADORAS. PROPÓSITO DA AÇÃO JÁ ALÇANÇADO ADMINISTRATIVAMENTE. PERDA SUPERVENIENTE DE INTERESSE PROCESSUAL. ARTIGO 485, VI, CPC/2015. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (RE 867960 AgR-segundo, Relator(a): LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 14-02-2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-049 DIVULG 06-03-2020 PUBLIC 09-03-2020)

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