Supremo Tribunal Federal

RE 1.149.010

Relator(a): Marco Aurélio
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 13/08/2019
Data de publicação: 27/09/2019

STF – RE 1.149.010, Rel. Marco Aurélio, Primeira Turma, j. 13/08/2019, p. 27/09/2019

Ementa

EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS – OPORTUNIDADE – EXAME. Tratando-se de pressuposto recursal, incumbe o exame da tempestividade do recurso independentemente de provocação da parte. EMBARGOS DECLARATÓRIOS – MULTA. Se os embargos são manifestamente protelatórios, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 2º do artigo 1.026 do Código de Processo Civil. (RE 1149010 AgR-ED, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, julgado em 13-08-2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-211 DIVULG 26-09-2019 PUBLIC 27-09-2019)

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