Supremo Tribunal Federal

ARE 665.742

Relator(a): Ayres Britto
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 20/03/2012
Data de publicação: 12/04/2012

STF – ARE 665.742, Rel. Ayres Britto, Segunda Turma, j. 20/03/2012, p. 12/04/2012

Ementa

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. MATÉRIA TRABALHISTA. ACÓRDÃO QUE DECIDIU CONTROVÉRSIA SOBRE O TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL PARA O EMPREGADO PLEITEAR JUDICIALMENTE A MULTA DE 40% DO FGTS, DECORRENTE DA EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. OFENSA REFLEXA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. No caso, eventual ofensa à Carta Magna, se existente, ocorreria de modo reflexo ou indireto, o que impede a abertura da via recursal extraordinária. 2. Agravo regimental desprovido. (ARE 665742 AgR, Relator(a): AYRES BRITTO, Segunda Turma, julgado em 20-03-2012, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-071 DIVULG 11-04-2012 PUBLIC 12-04-2012)

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