Supremo Tribunal Federal

RHC 177.582

Relator(a): Roberto Barroso
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 21/02/2020
Data de publicação: 11/03/2020

STF – RHC 177.582, Rel. Roberto Barroso, Primeira Turma, j. 21/02/2020, p. 11/03/2020

Ementa

EMENTA: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIMES SEXUAIS CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES. COMPETÊNCIA. VARAS DA INFÂNCIA E JUVENTUDE. JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que é legítima a atribuição às Varas da Infância e da Juventude de competência para julgar crimes sexuais praticados contra crianças e adolescentes. Precedentes. 2. Agravo regimental desprovido. (RHC 177582 AgR, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 21-02-2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-052 DIVULG 10-03-2020 PUBLIC 11-03-2020)

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