Supremo Tribunal Federal

ARE 1.236.264

Relator(a): Gilmar Mendes
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 21/02/2020
Data de publicação: 18/03/2020

STF – ARE 1.236.264, Rel. Gilmar Mendes, Segunda Turma, j. 21/02/2020, p. 18/03/2020

Ementa

EMENTA: Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. 2. Penal e Processual Penal. 3. Peculato. Art. 312 do Código Penal. 4. Ausência de omissão no acórdão embargado. 5. Embargos de declaração nos quais se busca rediscutir tema já decidido, almejando-se obter excepcionais efeitos infringentes. Inviabilidade. Precedentes. 6. Embargos de declaração rejeitados. (ARE 1236264 AgR-ED, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 21-02-2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-062 DIVULG 17-03-2020 PUBLIC 18-03-2020)

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