Supremo Tribunal Federal

RE 415.142

Relator(a): Ayres Britto
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 20/03/2012
Data de publicação: 12/04/2012

STF – RE 415.142, Rel. Ayres Britto, Segunda Turma, j. 20/03/2012, p. 12/04/2012

Ementa

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUIÇÃO FEDERAL. COMPETÊNCIA. ART. 109, § 2º. LITISCONSÓRCIO ATIVO. AUTORES DOMICILIADOS EM UNIDADES DIVERSAS DA FEDERAÇÃO. COMPETÊNCIA. PRECEDENTES. 1. É de ser reafirmada a jurisprudência desta nossa Casa de Justiça no sentido de reconhecer o direito de opção para propositura de ações contra a União em qualquer dos domicílios dos litisconsortes ativos. 2. Agravo regimental desprovido. (RE 415142 AgR, Relator(a): AYRES BRITTO, Segunda Turma, julgado em 20-03-2012, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-071 DIVULG 11-04-2012 PUBLIC 12-04-2012)

Consultar o inteiro teor no portal do STF ↗

Decisões similares

Encontradas por similaridade semântica das ementas.

RE 403.622

Segunda Turma · Rel. Teori Zavascki · j. 11/06/2013

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. COMPETÊNCIA. ART. 109, § 2º, DA CF. LITISCONSÓRCIO FACULTATIVO. AUTORES COM DOMICÍLIOS DIVERSOS. AÇÃO QUE PODE SER AJUIZADA EM QUALQUER UM DELES. PRECEDENTE DO TRIBUNAL PLENO. 1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no RE 451.907 Edv-AgR, rel. Min. Celso de Mello, DJe de 15-04-2013, reafirmou entendimento pacífico na jurisprudência desta Corte no sentido de que, havendo litisconsórcio ativo facultativo,…

Ver ementa completa →

AI 766.246

Primeira Turma · Rel. Ricardo Lewandowski · j. 14/06/2011

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA. ART. 109, § 2º, DA CF. LITISCONSÓRCIO ATIVO. AUTORES DOMICILIADOS EM UNIDADES DIVERSAS DA FEDERAÇÃO. PRECEDENTES. AGRAVO IMPROVIDO. I – A jurisprudência desta Corte, firmou-se no sentido de que, em se tratando de ações contra a União, existindo litisconsórcio ativo, os autores poderão propor a ação no domicílio de qualquer um deles. Precedentes. II – Agravo regimental improvido. (AI 766246 AgR, Relator(a): RICAR…

Ver ementa completa →

RE 715.098

Segunda Turma · Rel. Gilmar Mendes · j. 19/03/2013

EMENTA: Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Ação contra a União. Exceção de incompetência. 3. Litisconsórcio ativo facultativo. Constituição Federal, art. 109, § 2°. 4. Autores com domicílios diferentes 5. Súmula 279. 6. Agravo regimental a que se nega provimento. (RE 715098 AgR, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 19-03-2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-068 DIVULG 12-04-2013 PUBLIC 15-04-2013)

Ver ementa completa →

AI 457.968

Segunda Turma · Rel. Ayres Britto · j. 20/03/2012

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. CAUSAS INTENTADAS CONTRA A UNIÃO. FORO PARA AJUIZAMENTO DA AÇÃO. § 2º DO ART. 102 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRECEDENTES. 1. A jurisprudência desta nossa Casa de Justiça é firme no sentido de que o § 2º do art. 102 do Magno Texto admite o ajuizamento de ação contra a União Federal no foro da seção judiciária federal da capital do estado membro, mesmo que o autor seja domiciliado …

Ver ementa completa →

AI 644.655

Primeira Turma · Rel. Roberto Barroso · j. 16/09/2016

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORO PARA AJUIZAR AÇÃO CONTRA A UNIÃO COM LITISCONSORTES ATIVOS DOMICILIADOS EM LUGARES DIVERSOS. ART. 109, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é pacífica no sentido de que nas causas contra a União com litisconsortes ativos domiciliados em locais diversos é facultada a eleição do foro a qualquer uma das opções previstas no § 2º do art. 109 da Constituição …

Ver ementa completa →

Pesquise jurisprudência como esta

Busque em dezenas de tribunais brasileiros, com busca inteligente por IA e comparação de precedentes.

Pesquisar jurisprudência Perguntas jurídicas