Supremo Tribunal Federal

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 685.351

Relator(a): DIAS TOFFOLI
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 17/03/2015
Data de publicação: 13/04/2015

STF – AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 685.351, Rel. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, j. 17/03/2015, p. 13/04/2015

Ementa

EMENTA Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Administrativo. Loteamento irregular. Fiscalização. Dever do município atestado na origem. Regularização. Obras. Orçamento. Legislação infraconstitucional. Reexame de fatos e provas. Precedentes. 1. Inadmissível, em recurso extraordinário, o exame da legislação infraconstitucional e dos fatos e das provas dos autos. Incidência das Súmulas nºs 636 e 279/STF. 2. Agravo regimental não provido. (ARE 685351 AgR, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 17-03-2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-068 DIVULG 10-04-2015 PUBLIC 13-04-2015)

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