- Relator(a)
- DIAS TOFFOLI
- Órgão julgador
- Segunda Turma
- Data do julgamento
- 17/03/2015
- Data de publicação
- 13/04/2015
STF – AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 833.674, Rel. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, j. 17/03/2015, p. 13/04/2015
EMENTA Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Inovação de fundamentos. Inadmissibilidade. Processual. Coisa julgada. Excesso na execução. Discussão. Prequestionamento. Ausência. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Precedentes. 1. É inadmissível, no agravo regimental, a inovação de fundamentos. 2. Não se admite o recurso extraordinário quando os dispositivos constitucionais que nele se alega violados não estão devidamente prequestionados. Incidência das Súmulas nºs 282 e 356/STF. 3. O recurso extraordinário não se presta para a verificação dos limites objetivos da coisa julgada, haja vista ser questão afeta à legislação ordinária. 4. Agravo regimental não provido.
(ARE 833674 AgR, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 17-03-2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-068 DIVULG 10-04-2015 PUBLIC 13-04-2015)
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