Supremo Tribunal Federal

RE 1.030.732

Relator(a): Luiz Fux
Órgão julgador: Tribunal Pleno
Data do julgamento: 05/03/2020
Data de publicação: 12/03/2020

STF – RE 1.030.732, Rel. Luiz Fux, Tribunal Pleno, j. 05/03/2020, p. 12/03/2020

Ementa

EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AMBIENTAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 16.222/2015 DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO. PROIBIÇÃO DE PRODUÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DE FOIE GRAS E ARTIGOS DE VESTUÁRIO CONFECCIONADOS COM PELE ANIMAL. DISCUSSÃO EM TORNO DA COMPETÊNCIA MUNICIPAL PARA LEGISLAR SOBRE O ASSUNTO. RELEVÂNCIA DA MATÉRIA E DOS ARGUMENTOS CONFLITANTES. MANIFESTAÇÃO PELA EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. (RE 1030732 RG, Relator(a): LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 05-03-2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-053 DIVULG 11-03-2020 PUBLIC 12-03-2020)

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