- Relator(a)
- Joaquim Barbosa
- Órgão julgador
- Segunda Turma
- Data do julgamento
- 20/03/2012
- Data de publicação
- 23/04/2012
STF – AI 774.652, Rel. Joaquim Barbosa, Segunda Turma, j. 20/03/2012, p. 23/04/2012
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL DE TEMPO DE SERVIÇO. GRATIFICAÇÃO DE 1/3, INCIDENTE SOBRE O VALOR DO SÍMBOLO C-1, REFERENTE A PERÍODO EM QUE SE OCUPOU CARGO EM COMISSÃO. LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 302/1998 E LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SANTOS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280 DO STF. OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Ambas as Turmas desta Corte firmaram entendimento no sentido de que é inviável em recurso extraordinário o debate de questão relativa a direito meramente local. Agravo regimental a que se nega provimento. (AI 774652 AgR, Relator(a): JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, julgado em 20-03-2012, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-078 DIVULG 20-04-2012 PUBLIC 23-04-2012)
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