AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 857.760
Segunda Turma · Rel. CELSO DE MELLO · j. 18/12/2012
E M E N T A: REMUNERAÇÃO FUNCIONAL – EXCLUSÃO DE BENEFÍCIO – PRETENDIDA EXTENSÃO JURISDICIONAL, A SERVIDOR PRETERIDO, DE DETERMINADA VANTAGEM PECUNIÁRIA – INADMISSIBILIDADE – RESERVA DE LEI E POSTULADO DA SEPARAÇÃO DE PODERES – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. - O Poder Judiciário – que não dispõe de função legislativa – não pode conceder, a servidores públicos, sob fundamento de isonomia, mesmo que se trate de hipótese de exclusão de benefício, a extensão, por via jurisdicional,…