Supremo Tribunal Federal

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 862.287

Relator(a): CÁRMEN LÚCIA
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 28/04/2015
Data de publicação: 13/05/2015

STF – AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 862.287, Rel. CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, j. 28/04/2015, p. 13/05/2015

Ementa

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONSUMIDOR. IDOSO. PLANO DE SAÚDE. PROVA DA ABUSIVIDADE: SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AUSÊNCIA DE OFENSA CONSTITUCIONAL DIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (ARE 862287 AgR, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, julgado em 28-04-2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-088 DIVULG 12-05-2015 PUBLIC 13-05-2015)

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