AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 668.709
Primeira Turma · Rel. DIAS TOFFOLI · j. 25/06/2013
EMENTA Agravo regimental no agravo de instrumento. ISS. Incidência fundamentada na natureza do serviço e no desempenho de atividades acessórias, nos termos firmados pelo Tribunal de origem. Revolvimento do cenário fático-probatório. Debate acerca da interpretação da lista anexa ao Decreto-Lei nº 406/68 e da Lei Complementar nº 56/87. Ausência de ressonância constitucional. Precedentes. 1. A taxatividade da lista de serviços não é, por si só, suficiente para definir o acerto d…