Supremo Tribunal Federal

ARE 1.219.996

Relator(a): Gilmar Mendes
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 20/03/2020
Data de publicação: 02/04/2020

STF – ARE 1.219.996, Rel. Gilmar Mendes, Segunda Turma, j. 20/03/2020, p. 02/04/2020

Ementa

EMENTA: Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Administrativo. Reforma de escolas municipais para acessibilidade a deficientes físicos. 3. Necessidade do revolvimento do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 279. Precedentes. 4. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. Sem majoração da verba honorária. (ARE 1219996 AgR, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 20-03-2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-081 DIVULG 01-04-2020 PUBLIC 02-04-2020)

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