Supremo Tribunal Federal

RE 1.013.766

Relator(a): Cármen Lúcia
Órgão julgador: Tribunal Pleno
Data do julgamento: 25/10/2019
Data de publicação: 11/11/2019

STF – RE 1.013.766, Rel. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, j. 25/10/2019, p. 11/11/2019

Ementa

EMENTA: EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRAÇÃO DOS PORTOS DE PARANAGUÁ E ANTONINA: ALTERAÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA DA EMBARGANTE DE AUTARQUIA PARA EMPRESA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE DIVERGÊNCIA ENTRE O ACÓRDÃO EMBARGADO E O ENTENDIMENTO ASSENTADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. IMPERTINÊNCIA DOS PARADIGMAS APONTADOS: ARTS. 330 E 332 DO REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRECEDENTES. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA REJEITADOS. (RE 1013766 AgR-EDv, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 25-10-2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-245 DIVULG 08-11-2019 PUBLIC 11-11-2019)

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