AI 779.140

EMENTA: Agravo regimental no agravo de instrumento. Matéria Criminal. Ausência de peça essencial. Precedentes. 1. O acórdão recorrido, a certidão da respectiva intimação, a petição de interposição do recurso denegado, as contrarrazões, a decisão agravada e a certidão da respectiva intimação são peças de traslado obrigatório, nos termos do art. 544, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil. Incidência da Súmula nº 288/STF. 2. É da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal que incumbe exclusivamente ao agravante a responsabilidade pela correta formação do instrumento com o completo traslado das peças, não se admitindo o suprimento de eventuais falhas ou a realização de diligências junto a esta Corte. 3. Agravo regimental não provido. (AI 779140 AgR, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 22-02-2011, DJe-098 DIVULG 24-05-2011 PUBLIC 25-05-2011 EMENT VOL-02529-03 PP-00761)