Supremo Tribunal Federal

ARE 1.249.097

Relator(a): Edson Fachin
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 27/03/2020
Data de publicação: 04/05/2020

STF – ARE 1.249.097, Rel. Edson Fachin, Segunda Turma, j. 27/03/2020, p. 04/05/2020

Ementa

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. MATÉRIA CRIMINAL. INEXISTÊNCIA DE PRELIMINAR FORMAL E FUNDAMENTADA DA REPERCUSSÃO GERAL. 1. O agravante não apresentou preliminar formal e fundamentada de repercussão geral na petição de recurso extraordinário. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (ARE 1249097 AgR, Relator(a): EDSON FACHIN, Segunda Turma, julgado em 27-03-2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-107 DIVULG 30-04-2020 PUBLIC 04-05-2020)

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