Supremo Tribunal Federal

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 880.543

Relator(a): LUIZ FUX
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 26/05/2015
Data de publicação: 17/06/2015

STF – AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 880.543, Rel. LUIZ FUX, Primeira Turma, j. 26/05/2015, p. 17/06/2015

Ementa

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ELEITORAL. ELEIÇÕES DE 2012. CARGO DE PREFEITO. INDEFERIMENTO DE REGISTRO DE CANDIDATURA. INELEGIBILIDADE. REJEIÇÃO DE CONTAS. ARTIGO 1º, I, G, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 64/1990. PETIÇÃO DE AGRAVO CONTRA A INADMISSÃO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RECEBIDA PELO PROTOCOLO DO TSE APÓS O TRÍDUO LEGAL. INTEMPESTIVIDADE. ARTIGO 282 DO CÓDIGO ELEITORAL. SÚMULA Nº 728 DO STF. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (ARE 880543 AgR, Relator(a): LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 26-05-2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-115 DIVULG 16-06-2015 PUBLIC 17-06-2015)

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