Supremo Tribunal Federal

RE 1.241.117

Relator(a): Cármen Lúcia
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 27/03/2020
Data de publicação: 06/04/2020

STF – RE 1.241.117, Rel. Cármen Lúcia, Segunda Turma, j. 27/03/2020, p. 06/04/2020

Ementa

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. BLOQUEIO DE VERBAS PÚBLICAS: POSSIBILIDADE. TEMA 289 DA REPERCUSSÃO GERAL. ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE AO DEVIDO PROCESSO LEGAL: AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL (TEMA 660). AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (RE 1241117 AgR, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, julgado em 27-03-2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-083 DIVULG 03-04-2020 PUBLIC 06-04-2020)

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