Supremo Tribunal Federal

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 702.966

Relator(a): GILMAR MENDES
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 02/06/2015
Data de publicação: 16/06/2015

STF – AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 702.966, Rel. GILMAR MENDES, Segunda Turma, j. 02/06/2015, p. 16/06/2015

Ementa

Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Administrativo. Policial militar. Auxílio-reclusão. 3. Preenchimento dos requisitos para concessão do auxílio-reclusão. Necessidade de revolvimento do acervo fático-probatório e da legislação local. Súmulas 279 e 280. 4. Ausência de argumentos suficientes a infirmar a decisão recorrida. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (ARE 702966 AgR, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 02-06-2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-114 DIVULG 15-06-2015 PUBLIC 16-06-2015)

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