Supremo Tribunal Federal
STF – ARE 948.851, Rel. Luiz Fux, Primeira Turma, j. 03/04/2020, p. 23/04/2020
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Primeira Turma · Rel. Luiz Fux · j. 06/09/2016
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PENAL E PROCESSUAL PENAL. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INEXISTÊNCIA DE AMBIGUIDADE, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS DESPROVIDOS. (ARE 948851 AgR-ED, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 06-09-2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-114 DIVULG 30-05-2017 PUBLIC 31-05-2017)
Primeira Turma · Rel. Luiz Fux · j. 03/04/2020
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ALEGADA OMISSÃO. OCORRÊNCIA. PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO. INEXISTENTE. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS. MATÉRIA DE NATUREZA PENAL. ERRO MATERIAL. OCORRÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROVIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES, APENAS PARA AFASTAR A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. (ARE 934122 AgR-ED-ED, Relator(a): LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 03-04-2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe…
Tribunal Pleno · Rel. Cármen Lúcia · j. 23/06/2017
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO ANTERIOR EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS: IMPOSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE JULGAMENTO UNÂNIME: AFASTADA A MULTA APLICADA NOS TERMOS DO § 4º DO ART. 1.021 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECEDENTES. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDOS. (ARE 994832 AgR-ED, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 23-06-2017, …
Segunda Turma · Rel. Gilmar Mendes · j. 23/03/2018
EMENTA: Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário. 2. Fixação de honorários advocatícios indevida 3. Erro material verificado. 4. Embargos de declaração acolhidos. (RE 1047514 AgR-ED, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 23-03-2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-066 DIVULG 06-04-2018 PUBLIC 09-04-2018)
Segunda Turma · Rel. Ricardo Lewandowski · j. 07/03/2017
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ERRO MATERIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS. I – Os embargos de declaração apenas são cabíveis, nos termos do art. 1.022 do CPC, quando no acórdão recorrido estiver presente omissão, contradição, obscuridade ou erro material. II – Reconhecida a ocorrência de erro material na condenação em honorários advocatícios majorados. III – Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringen…
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