ARE 1.215.240

EMENTA: Direito processual penal. Agravo regimental em agravo em recurso extraordinário. Execução definitiva. Recurso prejudicado. 1. O Ministério Público recorreu contra a decisão que negou o início imediato da execução da pena, antes do trânsito em julgado. 2. O Supremo Tribunal Federal alterou recentemente seu entendimento, passando a exigir o trânsito em julgado da condenação para o início do cumprimento da pena. 3. No caso concreto, porém, após a interposição do presente agravo regimental, a condenação transitou em julgado, tornado-se definitiva a execução. 4. Recurso prejudicado. (ARE 1215240 AgR, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 14-04-2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-211 DIVULG 25-08-2020 PUBLIC 26-08-2020)